Política de privacidade

 

I. Introdução

A N3 NEGÓCIOS preza pelo tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Esta Política servirá como o pilar primordial para todas as práticas e processos internos relativos ao tratamento de dados pessoais, que deverão ser pautados sempre de acordo com os termos aqui dispostos e com as previsões disciplinadas em outras políticas e normas internas a ser posteriormente elaboradas e que estabelecerão regras específicas aplicáveis a N3 NEGÓCIOS.

II. Conceitos Básicos e Definições

As definições abaixo são relevantes para a compreensão dos termos utilizados ao longo desta Política. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar a LGPD. É o órgão que terá a competência de aplicar sanções, como multas, por violações à LGPD. Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, quem definirá os meios e propósitos do tratamento. (Ex.: N3 NEGÓCIOS) é a Controladora dos dados pessoais de seus colaboradores em relação às atividades de tratamento de dados necessárias para a execução dos seus respectivos contratos de trabalho). Dados Pessoais: Toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. (Ex.: nome, telefone, endereço, RG, CPF, são todos dados pessoais). Dados Pessoais Sensíveis: Dados que revelem origem étnica ou racial, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos. (Ex.: tipo sanguíneo, por se tratar de um dado genético, é considerado um dado pessoal sensível). Encarregado: É a pessoa física ou jurídica, nomeada pelo Controlador, para atuar como o canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Titular: Toda a pessoa física a quem os dados pessoais se relacionem é um titular de dados. Tratamento: Toda atividade realizada com dados pessoais é considerada um tratamento de dados, incluindo, mas não se limitando a atividades como a coleta, compartilhamento, comunicação, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação e modificação de dados pessoais.

III. Âmbito de Aplicação

Esta Política se aplica aos administradores, diretores e colaboradores da N3 NEGÓCIOS. Naquelas sociedades ou entidades participadas, direta ou indiretamente, que não sejam controladas pela N3 NEGÓCIOS, seus representantes procurarão que se observem as previsões desta Política e que se promova, na medida do possível, a aplicação de seus princípios.

IV. Princípios do Tratamento de Dados Pessoais

A N3 NEGÓCIOS  cumprirá criteriosamente à LGPD, atuando para que os princípios abrangidos nesta Política sejam levados em conta (i) no desenho e implementação de todos os procedimentos que impliquem o tratamento de dados pessoais, (ii) nos produtos e serviços oferecidos pela N3 NEGÓCIOS, (iii) em todos os contratos e obrigações formalizadas, e (iv) na implantação dos sistemas e plataformas que permitam o acesso por parte de colaboradores ou de terceiros a dados pessoais e/ou o tratamento desses dados. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios abaixo. Caso alguma atividade de tratamento de dados pessoais não respeite estes princípios, ela não deve ser realizada pela N3 NEGÓCIOS, precisando ser imediatamente revista. (i) Finalidade: Dados pessoais somente devem ser tratados para uma finalidade específica, um propósito que seja legítimo, explícito, delimitado e informado ao titular, não sendo permitido o tratamento posterior que seja incompatível com as finalidades identificadas. (ii) Adequação: O tratamento de dados pessoais observará a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. (iii) Necessidade: O tratamento de dados pessoais se limitará ao tratamento mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados. (iv) Livre Acesso: Será garantido, aos titulares de dados, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais. (v) Qualidade dos Dados: Os dados pessoais tratados devem ser claros, exatos, relevantes e atualizados, de acordo com a sua necessidade e com os propósitos do tratamento. Não devem ser tratados dados pessoais desatualizados ou irrelevantes para a finalidade indicada. (vi) Transparência: A N3 NEGÓCIOS disponibilizará aos titulares de dados informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, em especial, forma e duração do tratamento, observados os segredos comerciais e industriais. (vii) Segurança: A N3 NEGÓCIOS utilizará de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. (viii) Prevenção: A N3 NEGÓCIOS adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. (ix) Não Discriminação: A N3 NEGÓCIOS jamais realizará tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. (x) Responsabilização e Prestação de Contas: A N3 NEGÓCIOS adotará medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, a eficácia dessas medidas.

V. As Hipóteses de Tratamento de Dados Pessoais

A N3 NEGÓCIOS somente tratará dados pessoais de acordo com as hipóteses autorizadas pela LGPD. Entre as hipóteses previstas na legislação e que são diretamente aplicáveis à N3 NEGÓCIOS estão as seguintes: i) Quando o titular de dados fornecer seu consentimento explícito; ii)Quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; iii) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados; iv) Quando necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; v) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; vi) Quando necessário para atender aos interesses legítimos da N3 NEGÓCIOS ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular; e vii) Para a proteção do crédito.

VI. Os Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, a N3 NEGÓCIOS garantirá que seja assegurado aos titulares de dados o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, observados os segredos comercial e industrial; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses legais de sua manutenção; (vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o ontrolador realizou uso compartilhado de dados; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as conseqüências da negativa; e (ix) revogação do consentimento.

VII. DO USO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAS

As informações confidenciais da N3 NEGÓCIOS não podem ser fornecidas ou divulgadas, sem autorização prévia, a qualquer indivíduo que não seja funcionário da N3 NEGÓCIOS . Toda e qualquer informação que diz respeito à N3 NEGÓCIOS  é confidencial, a não ser que tenha sido objeto de divulgação através de veículos de comunicação, assim sendo, não podem ser usadas para ganhos pessoais, tanto do EMPREGADO como de qualquer outra pessoa que esteja associada de alguma forma ao EMPREGADO. O uso com fins de ganho pessoal inclui o aproveitamento da dita informação para negociar ou fornecer informações para que alguém negocie qualquer forma com terceiros.

Parágrafo Primeiro – As informações recebidas e até mesmo aquelas porventura desenvolvidas pelo EMPREGADO ou seus prepostos em função do contrato de prestação de serviços com a N3 NEGÓCIOS, somete poderão ser utilizadas quando e enquanto necessário para desempenho de suas atividades junto à empresa N3 NEGÓCIOS;

Parágrafo Segundo – Estão protegidos pelo sigilo imposto pelo presente Termo de Confidencialidade e Sigilo todas as informações sigilosas, confidenciais ou de propriedade reservada da empresa N3 NEGÓCIOS, inclusive informações recebidas pelo EMPREGADO advindas de qualquer cliente, empresa coligada, consumidor efetivo ou potencial da empresa, bem como, estão protegidos pelo sigilo todos os dados técnicos ou não técnicos, fórmulas, padrão, compilação, programa, dispositivo, método, técnica, desenho, processo, banco de dados, planos financeiros, planos de produtos, base de dados de clientes ou fornecedores efetivos ou potenciais, histórico de transações, políticas de pagamentos e comissões, planos estratégicos, dados de performance da empresa ou de parceiros, que não sejam de conhecimento do público em geral ou disponíveis ao público em geral, pelo fato de não serem prontamente conseguidas por meios apropriados por tais pessoas e sejam objeto de esforços da N3 NEGÓCIOS  visando manter o sigilo ou confidencialidade.

Parágrafo Terceiro – O COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO – Previsto neste Termo de Confidencialidade e Sigilo permanecerá válido e eficaz durante toda a vigência do vínculo empregatício, conforme o caso, e vigerá até mesmo após o término da relação de trabalho, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do encerramento do contrato, ficando expressamente vedado ao EMPREGADO utilizar as informações obtidas durante a vigência do referido contrato em proveito próprio ou de terceiros, especialmente em negócios que concorram com a empresa N3 NEGÓCIOS  ou empresa coligadas.

Parágrafo Quarto – O EMPREGADO compromete-se, sob as penas da lei, a não obter cópias físicas ou eletrônicas de qualquer arquivo, informações, programas, técnicas e etc. da empresa N3 NEGÓCIOS , comprometendo-se a devolver, quando do término da vigência contratual, todo o material escrito, esquemas técnicos, softwares e quaisquer outros relativos aos serviços prestados pela N3 NEGÓCIOS.

VIII. Sanções Disciplinares Como é dever de todos os colaboradores observar integralmente os termos desta Política e as demais políticas e normas internas que venham a ser aprovadas pelo Comitê de Privacidade e Proteção de Dados, caso haja violação das regras estabelecidas, as seguintes sanções disciplinares poderão ser aplicadas pelas sociedades da N3 NEGÓCIOS: (i) advertência por escrito; (ii) suspensão; (iii) rescisão do contrato de trabalho por justa causa; (iv) Ajuizamento de ações judiciais cíveis ou criminais, caso a violação importe em danos a N3 NEGÓCIOS ou constitua um ilícito penal.

IX. USO INTERNO

Esta Política e as demais políticas e normas internas que venham a ser aprovadas pelo Comitê de Privacidade e Proteção de Dados são materiais de uso interno da N3 NEGÓCIOS, não podendo ser divulgados para pessoas externas, salvo quando autorizado pelo Comitê de Privacidade e Proteção de Dados e pelo Encarregado. A divulgação indevida desses materiais resultará nas sanções disciplinares previstas no item IX acima. Tendo assim justo e contratado, declarando estarem cientes do integral teor das cláusulas anteriormente elencadas, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e valor, para que surtam os efeitos da Lei. Tendo assim justo e contratado, declarando estarem cientes do integral teor das cláusulas anteriormente elencadas, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e valor, para que surtam os efeitos da Lei. Quais solicitações deverão ser encaminhadas para o e-mail encarregado@n3negocios.com.br – para a encarregada Suélly Felinto

Criado em: 15 de agosto de 2022
Última atualização: 26 de maio de 2023
Autor: Suélly Felinto